SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO
1. A processualidade no ajuizamento de ações de Servidão Administrativa e Desapropriação
1.1 Documentação necessária
1.2 Enfrentamento das dificuldades em relação a localização dos proprietários
1.3 Imissão na Posse (Lei nº 13.105/15)
1.4 Recursos cabíveis
1.5 Jurisprudências e seus entendimentos
1.6 Terrenos de marinha
1.7 Aparelhamento do processo administrativo de aquisição direta de áreas com a anuência do proprietário

2. Dimensão Registral (Direito Notarial)
2.1 Ausência de titulação
2.2 Registro de aquisição da área ou da servidão administrativa (com ou sem registro imobiliário)
2.3 Exigências cartorárias para registro da propriedade ou da servidão administrativa, possibilidades legais e ilegais
2.4 Contratos de compra e venda
2.5 Cessão de direitos de imóveis pertencentes a espólio e sua aquisição através dos herdeiros
2.6 Responsabilidades quanto ao custeio da regularização do registro da área adquirida quando, a depender do valor do bem comprado, for pertinente o registro da área para garantir oponibilidade a terceiros;
2.7 Indenização de área a pessoa diversa e consequências jurídicas, posseiro diverso do proprietário
2.8 Distrato de compra e venda motivada por causa superveniente que acarreta na perda do interesse da área
2.9 Usucapião administrativo e judicial x Desapropriação e servidão administrativa (aplicação na prática)

3. Regularização de áreas
3.1 Poços artesianos e a melhor forma de aquisição, considerando a vida útil dos poços
3.2 Regularização de imóveis pertencentes a companhia quando não existe registro e não há demarcação da área visível (ex.: tubulações subterrâneas)

4. Decreto-Lei nº 3.365/41
4.1 Legitimados para promover a desapropriação
4.2 Abrangência de áreas contíguas
4.3 Ressarcimentos decorrentes de desapropriações
4.4 Enquadramentos de utilidade pública
4.5 Destinação específica
4.6 Prazos para o procedimento de desapropriação

5. Abordagem prática de questões pertinentes ao processo de desapropriação
5.1 Técnicas de redução de indenização em processos de desapropriação e servidão administrativa
5.2 Apontamento de soluções para as servidões não registradas
5.3 Cuidados na análise do laudo administrativo e perícia judicial
5.4 Técnicas de redução de dívidas inscritas em precatório judicial ou em decisões transitadas em julgado
5.5 Cuidados na aquisição de bens na compra direta
5.6 O passivo trabalhista na análise das desapropriações
5.7 Técnicas de redução de despesas com parcerias municipais
5.8 Problemas cartorários- como resolver
5.9 A nova lei de licitações e a aquisição de imóveis

O pagamento deverá ser realizado em parcela única, salvo negociação diferenciada, em nome de Instituto Habita Do Brasil Treinamento Empresarial Ltda, CNPJ 36.665.632/0001-11

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Agência: 1622-5
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CURSO de SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO
. 02 dias de curso online e ao vivo
. 12 horas de capacitação
. Horários: manhã das 09h00 às 12h00 e tarde das 14h00 às 17h00

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
. O Instituto Habita fornecerá um palestrante devidamente capacitado com notória especialização para ministrar o conteúdo aos participantes
. Apostila com conteúdo exclusivo do curso enviada ao participante por e-mail
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OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A contratante deverá fornecer as devidas instalações para que a capacitação ocorra com êxito:
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