• Política Urbana e Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001
• Função Social da Cidade e da Propriedade
• Quando é necessário revisar o plano diretor?
• Quais setores da prefeitura devem se envolver no processo de elaboração ou de revisão do plano diretor?
• Plano Diretor e conteúdos mínimos, obrigatórios e recomendáveis

1. EXCLUSIVIDADE formato de curso único e exclusivo do Instituto Habita
2. ATUALIZAÇÃO conteúdo disponibilizado atualizado e revisado
3. TROCA DE EXPERIÊNCIAS encontro de profissionais do segmento
4. CREDIBILIDADE evento realizado pelo Instituto Habita, empresa pioneira no segmento
5. CERTIFICAÇÃO participação reconhecida através de Certificado (físico e digital)
6. INTERAÇÃO Tire todas as suas dúvidas, direto com o professor

Em decorrência do processo acelerado de urbanização pelo qual passou o Brasil nas últimas décadas, faz-se necessário a intensificação de processos de planejamento urbano que promovam o adequado ordenamento e controle territorial, com vistas à promoção de cidades socialmente inclusivas e ambientalmente sustentáveis. Visando atender a esta necessidade, a legislação federal disponibiliza, a partir da Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, conteúdos para a elaboração ou revisão do Plano Diretor municipal, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbanos.

Segundo o art. 41 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o Plano Diretor é obrigatório para cidades:

• com mais de vinte mil habitantes;
• integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
• onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;
• integrantes de áreas de especial interesse turístico;
• inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
• incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Tendo em vista a relevância do tema para as administrações municipais, o Instituto Habita desenvolveu um curso sobre o assunto. Neste curso serão abordados aspectos indispensáveis relativos às temáticas da política urbana e do plano diretor, focado especialmente no rol de legislação disponível e em orientações e recomendações para a organização do processo de elaboração ou revisão deste último. O conteúdo programático oferecerá ao participante a devida base legal, conteúdos de direito urbanístico e orientações estratégicas para desenvolvimento de ações relativas ao tema.

• Agentes Públicos dos setores de Habitação, Planejamento, Desenvolvimento Urbano, Obras, Administração e Assistência Social
• Advogados, Arquitetos, Engenheiros, Gestores da Administração Pública, Assistentes Sociais e Economistas, entre outros profissionais que participem do desenvolvimento urbano e social dos Municípios, dos Estados e do País