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INVESTIMENTO

R$ 1.490,00

(Um mil quatrocentos e noventa reais)

Curso Mobilidade Urbana

Online e ao Vivo
  • TEMAS ABORDADOS NO CURSO

• Políticas Urbanas/ Estatuto das Cidades

• Lei da Mobilidade Urbana 12.587/2012

• Política Nacional de Mobilidade Urbana

• Crescimento Ordenado das cidades

• Plano de Mobilidade Urbana (PMU) Elaboração / Diagnósticos / Prognósticos / Objetivos

• Planejamento Urbano

• Lei 14.000/2020

Sobre o Curso

Mobilidade Urbana – o desenvolvimento econômico e social das cidades relacionado as soluções de mobilidade

Em decorrência do processo acelerado de urbanização pelo qual passou o Brasil nas últimas décadas, faz-se necessário a intensificação de processos de planejamento urbano que promovam o adequado ordenamento e controle territorial, com vistas à promoção de cidades socialmente inclusivas e ambientalmente sustentáveis. Visando atender a esta necessidade, a legislação federal disponibiliza, a partir da Lei 12.587/2012, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, conteúdo para se elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.

Segundo o art. Art. 18 da Lei 12.587/2012;

São atribuições dos Municípios:

I – planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

§ 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:
I – com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes;
III – integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 4º O Plano de Mobilidade Urbana deve ser elaborado e aprovado nos seguintes prazos:
I – até 12 de abril de 2022, para Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes;
II – até 12 de abril de 2023, para Municípios com até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

Portanto o Plano de Mobilidade Urbana dos municípios, passou a ser requisito para receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.

Tendo em vista a relevância do tema para as administrações municipais, o Instituto Habita desenvolveu um curso sobre o assunto. Neste curso serão abordados aspectos indispensáveis relativos às temáticas da política urbana e do plano de mobilidade urbana, focado especialmente no rol de legislação disponível e em orientações e recomendações para a organização do processo de elaboração deste último. O conteúdo programático oferecerá ao participante a devida base legal, conteúdos de direito urbanístico e orientações estratégicas para desenvolvimento de ações relativas ao tema.

Apresentação

O Instituto Habita no intuito de estar consonante com a realidade cotidiana e de gerar conhecimento de todas as formas, coloca à disposição o Curso Online AO VIVO “Mobilidade Urbana”. Com abordagem da dimensão jurídico-urbanística do tema e um conteúdo atualizado, a capacitação proposta será realizada de forma dinâmica e interativa, tendo como objetivo principal proporcionar acesso e debate sobre temáticas referentes ao tema proposto.

Os participantes poderão compartilhar dúvidas e discutir soluções aplicáveis a um processo de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. Serão apresentadas situações e respectivos desdobramentos referentes à temática, os quais poderão ser analisados e debatidos durante o treinamento.

O treinamento dará acesso a posicionamentos relevantes e recentes, inclusive por meio da abordagem de aspectos da doutrina e da jurisprudência sobre a Lei de Mobilidade Urbana 12.587/2012.

O grupo Habita realiza os maiores eventos do Brasil em relação a Habitação (Congresso Brasileiro de Habitação Social e Agentes Públicos de Habitação, Seminário de Estudos Avançados em Regularização Fundiária, Fórum de Habitação do Rio Grande do Sul, Fórum de Habitação do Paraná), por isso, temos certeza que reunimos a expertise necessária para entregar um curso adequado a quem busca por capacitação e acesso a diversas visões sobre ao Plano Diretor.

Motivos para você participar

1. Aulas totalmente interativas e em tempo real
2. Material de apoio com conteúdo específico
3. Os melhores especialistas do setor
4. 100% On-line, mantida a qualidade dos nossos cursos presenciais
5. Tire dúvidas AO VIVO, direto com o ministrante do curso

CARGA HORÁRIA: 08 HORAS

Público alvo

. Agentes públicos dos setores de Habitação, Planejamento, Desenvolvimento Urbano, Obras, Administração e Assistência Social

. Advogados, Arquitetos, Engenheiros, Gestores da Administração Pública, Assistentes Sociais e Economistas, entre outros profissionais que participem do desenvolvimento urbano e social dos Municípios, dos Estados e do País

CONTEÚDO

PROGRAMÁTICO

. Política urbana: da Constituição Federal ao Estatuto da Cidade

. Estatuto da Cidade: diretrizes gerais da política urbana e instrumentos para consecução de suas finalidades

. O plano de mobilidade urbana enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento  social e econômico

. Plano de Mobilidade Urbana: obrigatoriedade de elaboração, estrutura, conteúdo, prazos e penalidades

. Componentes do Sistema de Mobilidade Urbana

. Sistema Viário e Mobilidade

. Meio Ambiente e Mobilidade

. Plano Diretor Municipal e a compatibilidade do Plano de Mobilidade Urbana com demais planos setoriais.

. Instrumentos de gestão urbana para qualificar a mobilidade

. Responsáveis pela elaboração ou pela revisão do plano de mobilidade urbana

. Quais setores da prefeitura devem se envolver no processo de elaboração de plano de mobilidade urbana ?

. Quais os dados e informações mínimos que a prefeitura produz e que são indispensáveis para o processo de elaboração do plano de mobilidade urbana ?

Palestrante do Instituto Habita

Msc Alexandre Pedroso

Arquiteto e Urbanista, Mestre em Planejamento Urbano pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Políticas do Solo Urbano na América Latina pelo Lincoln Institute of Land Policy (LILP), com experiência em coordenação de Projetos de Urbanização e Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano. Atualmente trabalha na Divisão de Informações Estratégicas do Departamento de Planejamento e Gestão do Ministério Público do Paraná. Professor de Planejamento Urbano e Regional é co-autor do Jogo do Direito a Cidade (instrumento selecionado pelo Ministério das Cidades para Campanha Nacional dos Planos Diretores Participativos) e Jogo do Patrimônio (selecionado pelo IPHAN para atividades de educação patrimonial). Em Angola, coordenou e integrou planos de qualificação e estruturação urbana, projetos de arquitetura, restauro, expansão urbana e planejamento nas províncias de Luanda e Kwanza Norte, palestrante do Instituto Habita.

FORMAS

DE PAGAMENTO

O pagamento deverá ser realizado em parcela única, salvo negociação diferenciada, em nome de Instituto Habita Do Brasil Treinamento Empresarial Ltda, CNPJ 36.665.632/0001-11

BANCO DO BRASIL
Agência: 1622-5
CC: 65000-5

INCLUSO

POR INSCRIÇÃO

  • Apostila com conteúdo exclusivo do curso enviada ao participante através de email
  • Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso
  • Interação com o instrutor do curso em tempo real durante todo o curso ao vivo
  • Certificado Digital de participação enviado por email
SOBRE O

TREINAMENTO

Curso ministrado em ambiente virtual e totalmente ao vivo

. 01 dia de curso

. 08 horas de capacitação

. Horários: período da manhã, das 08h00 às 12h00, e da tarde, das 14h às 18h00

INFORMAÇÕES

E INSCRIÇÕES

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