O Instituto Habita no intuito de estar consonante com a realidade cotidiana e de gerar conhecimento de todas as formas, coloca à disposição o Curso Online AO VIVO “Mobilidade Urbana”. Com abordagem da dimensão jurídico-urbanística do tema e um conteúdo atualizado, a capacitação proposta será realizada de forma dinâmica e interativa, tendo como objetivo principal proporcionar acesso e debate sobre temáticas referentes ao tema proposto.
Os participantes poderão compartilhar dúvidas e discutir soluções aplicáveis a um processo de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. Serão apresentadas situações e respectivos desdobramentos referentes à temática, os quais poderão ser analisados e debatidos durante o treinamento.
O treinamento dará acesso a posicionamentos relevantes e recentes, inclusive por meio da abordagem de aspectos da doutrina e da jurisprudência sobre a Lei de Mobilidade Urbana 12.587/2012.
O Instituto Habita realiza os maiores eventos do Brasil em relação a Habitação (Congresso Brasileiro de Habitação Social e Agentes Públicos de Habitação, Seminário de Estudos Avançados em Regularização Fundiária, Fórum de Habitação do Rio Grande do Sul, Fórum de Habitação do Paraná), por isso, temos certeza que reunimos a expertise necessária para entregar um curso adequado a quem busca por capacitação e acesso a diversas visões sobre a Mobilidade Urbana.
MOBILIDADE URBANA – O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS CIDADES RELACIONADO AS SOLUÇÕES DE MOBILIDADE
Em decorrência do processo acelerado de urbanização pelo qual passou o Brasil nas últimas décadas, faz-se necessário a intensificação de processos de planejamento urbano que promovam o adequado ordenamento e controle territorial, com vistas à promoção de cidades socialmente inclusivas e ambientalmente sustentáveis. Visando atender a esta necessidade, a legislação federal disponibiliza, a partir da Lei 12.587/2012, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, conteúdo para se elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.
Segundo o art. Art. 18 da Lei 12.587/2012;
São atribuições dos Municípios:
I – planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;
Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:
§ 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:
I – com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes
II – integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes;
III – integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 4º O Plano de Mobilidade Urbana deve ser elaborado e aprovado nos seguintes prazos:
I – até 12 de abril de 2022, para Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes;
II – até 12 de abril de 2023, para Municípios com até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.
Portanto, o Plano de Mobilidade Urbana dos municípios, passou a ser requisito para receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.
Tendo em vista a relevância do tema para as administrações municipais, o Instituto Habita desenvolveu um curso sobre o assunto. Neste curso serão abordados aspectos indispensáveis relativos às temáticas da política urbana e do plano de mobilidade urbana, focado especialmente no rol de legislação disponível e em orientações e recomendações para a organização do processo de elaboração deste último. O conteúdo programático oferecerá ao participante a devida base legal, conteúdos de direito urbanístico e orientações estratégicas para desenvolvimento de ações relativas ao tema.
. Agentes públicos dos setores de Habitação, Planejamento, Desenvolvimento Urbano, Obras, Administração e Assistência Social
. Advogados, Arquitetos, Engenheiros, Gestores da Administração Pública, Assistentes Sociais e Economistas, entre outros profissionais que participem do desenvolvimento urbano e social dos Municípios, dos Estados e do País
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